HC 966157 - DECISAO

HC 966157 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria discutida já havia sido objeto de writ previamente julgado (HC n. 960.952/MS), configurando reiteração vedada pela jurisprudência do STJ; ademais, a competência para a detração é do juízo da execução penal (art. 66, III, "c", LEP) e a expedição da guia para execução definitiva depende da prisão, nos termos do art. 105 da LEP.

Parties
Paciente: VINICIUS PONTES BORDIGNON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Recolhimento, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Detração Penal Expedição De Guia De Recolhimento Competência Do Juízo Da Execução Penal Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

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Parties

VINICIUS PONTES BORDIGNON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reconhecida a detração do tempo de prisão provisória na pena definitiva
  2. 2 Se a expedição de guia definitiva para início de cumprimento da pena pode ser condicionada ao cumprimento de mandado prisional
  3. 3 Se a impetração é reiteração de pedido já decidido pelo STJ e, portanto, inadmissível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria discutida já havia sido objeto de writ previamente julgado (HC n. 960.952/MS), configurando reiteração vedada pela jurisprudência do STJ; ademais, a competência para a detração é do juízo da execução penal (art. 66, III, "c", LEP) e a expedição da guia para execução definitiva depende da prisão, nos termos do art. 105 da LEP.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se