HC 953677 - DECISAO

HC 953677 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o período de monitoramento de 180 dias foi caracterizado como medida cautelar nos termos do art. 282 do CPP, de modo que a detração deve observar a tese do Tema Repetitivo 1155 do STJ: computam‑se apenas as horas de recolhimento obrigatório convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas, resultando no reconhecimento de 44 dias, e porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso de agravo em incidente de execução.

Parties
Paciente: LILIAN VIVIANE ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Detração Penal, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1155
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Parties

LILIAN VIVIANE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em incidente de execução da pena
  2. 2 detração do período de monitoramento eletrônico/ recolhimento noturno
  3. 3 natureza jurídica do monitoramento eletrônico como medida cautelar (art. 282 CPP) vs regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o período de monitoramento de 180 dias foi caracterizado como medida cautelar nos termos do art. 282 do CPP, de modo que a detração deve observar a tese do Tema Repetitivo 1155 do STJ: computam‑se apenas as horas de recolhimento obrigatório convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas, resultando no reconhecimento de 44 dias, e porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso de agravo em incidente de execução.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.