AREsp 2493852 - DECISAO

AREsp 2493852 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, não se conheceu do apelo especial quanto às questões de mérito relativas à detração e ao regime prisional.

Parties
Agravante: MAURO CESAR DE ALCANTARA JUNIOR; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Progressão De Regime, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Progressão De Regime Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

MAURO CESAR DE ALCANTARA JUNIOR

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal e competência para sua realização (sentença x execução)
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena igual ou inferior a 4 anos em razão de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, não se conheceu do apelo especial quanto às questões de mérito relativas à detração e ao regime prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.