HC 968913 - DECISAO

HC 968913 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; conforme jurisprudência desta Corte, a monitoração eletrônica isolada, sem imposição de recolhimento domiciliar obrigatório (recolhimento noturno e nos dias de folga), não configura restrição à liberdade de locomoção suficiente para fins de detração penal, sendo, portanto, incabível o pedido de detração e não conhecendo-se da impetração.

Parties
Paciente: PETERSON JULIANO DOS SANTOS SCHNEIDER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Recursos Repetitivos (tema 1155)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

PETERSON JULIANO DOS SANTOS SCHNEIDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o paciente permaneceu submetido a monitoração eletrônica deve ser computado como detração da pena
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese ou se a impetração deve ser conhecida apenas havendo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; conforme jurisprudência desta Corte, a monitoração eletrônica isolada, sem imposição de recolhimento domiciliar obrigatório (recolhimento noturno e nos dias de folga), não configura restrição à liberdade de locomoção suficiente para fins de detração penal, sendo, portanto, incabível o pedido de detração e não conhecendo-se da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se