REsp 2153130 - DECISAO

REsp 2153130 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque, inexistindo nos autos elementos sobre o tempo de prisão provisória a ser descontado, deve o Tribunal de origem reapreciar os embargos de declaração para aplicação do art. 387, § 2º, do CPP, possibilitando a detração para fins de fixação do regime inicial.

Parties
Agravante: VINICIUS EDUARDO FERREIRA BARROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reaprecie os embargos de declaração do agravante para fins de aplicação do art. 387, § 2º, do CPP.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 387, § 2º, Do CPP, Súmula N. 568/stj, Súmula N. 269/stj
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 387, § 2º, Do CPP Súmula N. 568/stj Súmula N. 269/stj

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Parties

VINICIUS EDUARDO FERREIRA BARROS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para exame da detração penal
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º, do CPP para fins de fixação do regime inicial
  3. 3 análise do montante da pena remanescente e do art. 33 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, inexistindo nos autos elementos sobre o tempo de prisão provisória a ser descontado, deve o Tribunal de origem reapreciar os embargos de declaração para aplicação do art. 387, § 2º, do CPP, possibilitando a detração para fins de fixação do regime inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reaprecie os embargos de declaração do agravante para fins de aplicação do art. 387, § 2º, do CPP.

Orders

  • Determinar que o TJMG reaprecie os embargos de declaração do agravante para fins de aplicação do art. 387, § 2º, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.