HC 955375 - DECISAO

HC 955375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio já interposto (Recurso Especial AREsp n. 2.750.587/SP) e pendente de julgamento, caracterizando indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, o remédio não é cabível nesta hipótese.

Parties
Paciente: VIVIANE ARAÚJO BASSANESI BARBIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos E Garantias Constitucionais Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VIVIANE ARAÚJO BASSANESI BARBIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não consideração do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, § 2º, CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio já interposto (Recurso Especial AREsp n. 2.750.587/SP) e pendente de julgamento, caracterizando indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, o remédio não é cabível nesta hipótese.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 137-139)
  • Não conheço do habeas corpus