AREsp 2790787 - DECISAO

AREsp 2790787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento, por entender que, diante da fixação do regime prisional em razão da reincidência, a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP não conduz à modificação do regime inicial, conforme jurisprudência consolidada do STJ, devendo eventual análise da detração ser realizada pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: RAFAEL TEIXEIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL TEIXEIRA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão cautelar (art. 387, § 2º, CPP) pode modificar o regime prisional inicial quando a fixação do regime decorreu da reincidência.
  2. 2 Se a detração deve ser apreciada no juízo de conhecimento ou no juízo da execução.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento, por entender que, diante da fixação do regime prisional em razão da reincidência, a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP não conduz à modificação do regime inicial, conforme jurisprudência consolidada do STJ, devendo eventual análise da detração ser realizada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.