HC 964262 - DECISAO

HC 964262 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade e a jurisprudência consolidada indica que o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória serve apenas para detração penal e fixação do regime inicial, não para contagem de tempo para progressão de regime.

Parties
Paciente: Amaquinil Siqueira Lenza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido (extinto sem resolução de mérito)
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Amaquinil Siqueira Lenza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser considerado para progressão de regime após aplicação da detração penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade e a jurisprudência consolidada indica que o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória serve apenas para detração penal e fixação do regime inicial, não para contagem de tempo para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (extinto sem resolução de mérito)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se