HC 877269 - ACORDAO

HC 877269 - ACORDAO

Verificou-se que a Corte de origem não ficou inerte, mas rejeitou a detração por supressão de instância; contudo, diante da jurisprudência do STJ que estabelece ser competência do juiz sentenciante aplicar a detração prevista no art. 387, §2º, do CPP e considerando o pedido arguido antes do trânsito em julgado, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o pleito de detração nos termos do art. 387, §2º, do CPP e do art. 42 do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: EDERSSON FAGNER PAVAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Detração Penal, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Sentenciante, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Detração Penal Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Competência Do Juízo Sentenciante Habeas Corpus De Ofício

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Parties

EDERSSON FAGNER PAVAN

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de análise pelo Tribunal de origem do pedido de detração penal, por supressão de instância, caracteriza negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Qual é a competência para apreciação da detração penal antes do trânsito em julgado da condenação, com fundamento no art. 387, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Corte de origem não ficou inerte, mas rejeitou a detração por supressão de instância; contudo, diante da jurisprudência do STJ que estabelece ser competência do juiz sentenciante aplicar a detração prevista no art. 387, §2º, do CPP e considerando o pedido arguido antes do trânsito em julgado, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o pleito de detração nos termos do art. 387, §2º, do CPP e do art. 42 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, §2º, do CPP, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pleito de detração penal, nos termos do art. 387, §2º, do CPP e do art. 42 do Código Penal, como entender de direito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da detração do tempo em que o paciente cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar mediante monitoramento eletrônico