AREsp 2761487 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a questão da detração penal não foi suscitada no recurso especial (inovação recursal e preclusão) e não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem; ademais, a Corte já fundamentou a manutenção do regime fechado em razão de antecedentes e reincidência, apesar da pena de 4 anos e 1 mês de reclusão.

Parties
Embargante: SAMUEL FERNANDO VAZ ISRAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento

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Parties

SAMUEL FERNANDO VAZ ISRAEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da detração penal
  2. 2 fixação do regime aberto
  3. 3 inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a questão da detração penal não foi suscitada no recurso especial (inovação recursal e preclusão) e não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem; ademais, a Corte já fundamentou a manutenção do regime fechado em razão de antecedentes e reincidência, apesar da pena de 4 anos e 1 mês de reclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.