HC 966354 - DECISAO

HC 966354 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte sobre a possibilidade de detração antes do trânsito em julgado de sentença absolutória; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ, pedidos reiterados e manifestamente incabíveis podem ser indeferidos liminarmente, sendo mantido o entendimento de que a detração só ocorre após unificação das penas decorrentes de processos com trânsito em julgado condenatório ou após a definitividade de eventual absolvição.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Embargos de Declaração no Agravo em Execução n. 0009947-18.2024.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Unificação Das Penas, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos No STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Prisão Preventiva Unificação Das Penas Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedidos No STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Embargos de Declaração no Agravo em Execução n. 0009947-18.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração penal antes do trânsito em julgado de sentença absolutória
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus vedada pela jurisprudência do STJ
  3. 3 competência do STJ para reanalisar decisões próprias e aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte sobre a possibilidade de detração antes do trânsito em julgado de sentença absolutória; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ, pedidos reiterados e manifestamente incabíveis podem ser indeferidos liminarmente, sendo mantido o entendimento de que a detração só ocorre após unificação das penas decorrentes de processos com trânsito em julgado condenatório ou após a definitividade de eventual absolvição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.