HC 963415 - DECISAO

HC 963415 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, diante da orientação desta Corte sobre a possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno, concedeu-se de ofício a ordem para que os autos retornem ao juízo de primeira instância para apurar a quantidade de dias de cumprimento cautelar e proceder à detração correspondente, preservando a necessidade de observância do entendimento consolidado no REsp 1.977.135/SC.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E, Na Análise De Ofício, Concessão Da Ordem Para Determinação De Detração Pelo Juízo De Primeira Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para que os autos retornem ao Juízo de primeira instância para apurar os dias de recolhimento domiciliar noturno e proceder à detração correspondente.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JEFERSON WILLIAN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E, Na Análise De Ofício, Concessão Da Ordem Para Determinação De Detração Pelo Juízo De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de abatimento da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade ou não do monitoramento eletrônico para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, diante da orientação desta Corte sobre a possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno, concedeu-se de ofício a ordem para que os autos retornem ao juízo de primeira instância para apurar a quantidade de dias de cumprimento cautelar e proceder à detração correspondente, preservando a necessidade de observância do entendimento consolidado no REsp 1.977.135/SC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para que os autos retornem ao Juízo de primeira instância para apurar os dias de recolhimento domiciliar noturno e proceder à detração correspondente.

Orders

  • Autos retornem ao Juízo de primeira instância para apurar a quantidade de dias em que o paciente permaneceu submetido a recolhimento domiciliar noturno e proceder à detração correspondente
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem