EREsp 2153559 - DECISAO

EREsp 2153559 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma apresentado, pois no caso concreto a detração foi promovida pelo Juízo da Execução sem contabilização duplicada do tempo de prisão provisória; diante da ausência de dissídio jurisprudencial não se reconhece a divergência e, com esteio no art. 266-C do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Embargante: MPMT; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (acórdão embargado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Progressão De Regime, Regime Inicial, Unificação De Penas, Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Princípio Da Causalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil Detração Penal Prisão Provisória Progressão De Regime Regime Inicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MPMT

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (acórdão embargado)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser detraído da pena total e não mais utilizado para cálculo de progressão de regime (proibição de detração em dobro)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência quanto à similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Efeito da liberdade provisória na continuidade da prisão preventiva e no cômputo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma apresentado, pois no caso concreto a detração foi promovida pelo Juízo da Execução sem contabilização duplicada do tempo de prisão provisória; diante da ausência de dissídio jurisprudencial não se reconhece a divergência e, com esteio no art. 266-C do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com respeito aos paradigmas suscitados pelo embargante.
  • Publique-se.