HC 968576 - DECISAO

HC 968576 - DECISAO

O STJ entendeu que não poderia analisar a detração penal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mas, de ofício, concedeu ordem determinando que o juízo da execução oportunize a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena sem necessidade de prisão quando aplicada ao regime semiaberto ou aberto, e que o juízo da execução aprecie o pedido de detração, tendo em vista a sistemática da Resolução CNJ nº 474/2022 e a jurisprudência sobre a matéria; manteve, contudo, que a expedição de mandado é justificada quando a SAP confirma disponibilidade de vaga, afastando a incidência da Súmula Vinculante nº 56.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALDO ROSIVALDO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o juízo da execução oportunize a prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, sem a necessidade de prisão, e aprecie o pedido de detração penal.
Legal Topics
Detração Penal, Intimação Prévia Para Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante Nº 56, Resolução CNJ Nº 474/2022, Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Detração Penal Intimação Prévia Para Cumprimento De Pena Súmula Vinculante Nº 56 Resolução CNJ Nº 474/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALDO ROSIVALDO DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 detração penal não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição do mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante nº 56 diante da existência de vagas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não poderia analisar a detração penal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mas, de ofício, concedeu ordem determinando que o juízo da execução oportunize a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena sem necessidade de prisão quando aplicada ao regime semiaberto ou aberto, e que o juízo da execução aprecie o pedido de detração, tendo em vista a sistemática da Resolução CNJ nº 474/2022 e a jurisprudência sobre a matéria; manteve, contudo, que a expedição de mandado é justificada quando a SAP confirma disponibilidade de vaga, afastando a incidência da Súmula Vinculante nº 56.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o juízo da execução oportunize a prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, sem a necessidade de prisão, e aprecie o pedido de detração penal.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução oportunize a prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, sem a necessidade de prisão, quando também deverá apreciar o pedido de detração penal.
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento.