HC 967934 - DECISAO

HC 967934 - DECISAO

Verificado conflito entre o entendimento do Tribunal a quo e a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.977.135/SC), o Relator concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação contabilizando o período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias nos termos da metodologia fixada pela Terceira Seção no REsp 1.977.135/SC.

Parties
Paciente: REGINALDO MOISES FERREIRA FILHO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Reforma De Acórdão)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar a retificação dos cálculos de liquidação pela contabilização do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, com conversão de horas em dias conforme REsp 1.977.135/SC.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Conversão De Horas Em Dias Para Fins De Detração, Jurisprudência De Recursos Repetitivos (resp 1.977.135/sc)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Conversão De Horas Em Dias Para Fins De Detração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO MOISES FERREIRA FILHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Reforma De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período em que foi cumprido recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Aplicação do art. 42 do Código Penal versus medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do Tribunal a quo e jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.977.135/SC)

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre o entendimento do Tribunal a quo e a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.977.135/SC), o Relator concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação contabilizando o período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias nos termos da metodologia fixada pela Terceira Seção no REsp 1.977.135/SC.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar a retificação dos cálculos de liquidação pela contabilização do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, com conversão de horas em dias conforme REsp 1.977.135/SC.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas em dias conforme a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC