HC 968925 - DECISAO

HC 968925 - DECISAO

Não cabe detração do período de prisão provisória cumprida em processo diverso quando esse período é anterior à data do crime cuja pena se executa; por essa razão, o pedido de detração foi negado no caso concreto (período pretendido 16/04/2011 a 27/09/2011 anterior ao crime em 01/07/2014).

Parties
Paciente: FABRICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio; liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Provisória

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da detração penal em razão de prisão provisória cumprida em processo diverso quando o período pleiteado é anterior à data do crime em execução

Ratio Decidendi

Não cabe detração do período de prisão provisória cumprida em processo diverso quando esse período é anterior à data do crime cuja pena se executa; por essa razão, o pedido de detração foi negado no caso concreto (período pretendido 16/04/2011 a 27/09/2011 anterior ao crime em 01/07/2014).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio; liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.