HC 914053 - ACORDAO

HC 914053 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a defesa não trouxe argumentos novos e atacou matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (prequestionamento ausente), e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, concedido o direito de recorrer em liberdade, são revogadas as medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não há detração do período de recolhimento noturno entre sentença e posterior prisão no caso concreto.

Parties
Agravante: NELSON BUENO; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal; Interveniente (contrarrazões): Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Recurso Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Direito De Recorrer Em Liberdade, Revogação Tácita De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON BUENO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões)

Parquet estadual

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Recurso Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do marco inicial para concessão de benefícios executórios pode ser conhecida no presente agravo regimental
  2. 2 se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado como detração da pena definitiva
  3. 3 se a concessão do direito de recorrer em liberdade revoga tacitamente as medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a defesa não trouxe argumentos novos e atacou matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (prequestionamento ausente), e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, concedido o direito de recorrer em liberdade, são revogadas as medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não há detração do período de recolhimento noturno entre sentença e posterior prisão no caso concreto.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental