Pet 17429 - DECISAO

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Não conheço da petição porque é manifestamente incabível o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão que julgou agravo em execução; o recurso adequado seria o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, conforme jurisprudência indicada (HC n. 937.498).

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Petição Avulsa Interposta Contra Acórdão De Agravo Em Execução
Outcome
Não conheço da presente petição.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Competência, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Indulto, Bis in Idem, Dignidade Da Pessoa Humana
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Detração Penal Prisão Provisória Competência Recurso Ordinário Recurso Especial +3 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Petição Avulsa Interposta Contra Acórdão De Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra acórdão que julgou agravo em execução
  2. 2 Reconhecimento da detração do período de prisão preventiva entre 19/6/2019 e 20/11/2020 e aplicação em execução penal
  3. 3 Argumento de bis in idem e invocação da dignidade da pessoa humana em face de indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não conheço da petição porque é manifestamente incabível o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão que julgou agravo em execução; o recurso adequado seria o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, conforme jurisprudência indicada (HC n. 937.498).

Court Disposition

Não conheço da presente petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.