HC 947735 - DECISAO

HC 947735 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a detração pretendida refere-se a período de prisão preventiva em processo cujo feito foi arquivado pela concessão de indulto, o qual extinguiu a punibilidade sem reconhecer ilegalidade da custódia; a detração em processo distinto exige prova de segregação indevida (absolvição ou extinção por prescrição), além de a via eleita ser inadequada (habeas corpus em substituição a agravo em execução penal) e não haver flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Indulto, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Via Inadequada (habeas Corpus Vs Agravo Em Execução Penal)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Indulto Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Via Inadequada (habeas Corpus Vs Agravo Em Execução Penal)

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode a detração penal ser aplicada quando o período de prisão preventiva foi extinto por concessão de indulto em processo distinto?
  2. 2 É adequada a via do habeas corpus como substituto do agravo em execução penal no caso concreto?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do STJ para concessão imediata da ordem?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a detração pretendida refere-se a período de prisão preventiva em processo cujo feito foi arquivado pela concessão de indulto, o qual extinguiu a punibilidade sem reconhecer ilegalidade da custódia; a detração em processo distinto exige prova de segregação indevida (absolvição ou extinção por prescrição), além de a via eleita ser inadequada (habeas corpus em substituição a agravo em execução penal) e não haver flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Prejudicada a análise da petição de tutela provisória de fls. 208-211.