HC 888466 - ACORDAO

HC 888466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o período de prisão preventiva ocorrido em outro processo não pode ser utilizado para detração quanto à execução atual, uma vez que nos autos em que houve a preventiva não houve absolvição nem declaração de extinção da punibilidade e, além disso, o período é anterior ao crime pelo qual o sentenciado cumpre a pena, requisitos que a jurisprudência do STJ exige para a detração em processo diverso.

Parties
Agravante: REGINALDO SANTIAGO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão De Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Detração Penal, Execução Penal, Prisão Preventiva, Bis in Idem
Direito Penal Detração Penal Execução Penal Prisão Preventiva Bis in Idem

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Parties

REGINALDO SANTIAGO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de período de prisão preventiva cumprida em processo distinto à pena de crime mais grave cometido antes da segregação cautelar
  2. 2 requisitos para detração penal quando não houve absolvição ou extinção da punibilidade no processo diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o período de prisão preventiva ocorrido em outro processo não pode ser utilizado para detração quanto à execução atual, uma vez que nos autos em que houve a preventiva não houve absolvição nem declaração de extinção da punibilidade e, além disso, o período é anterior ao crime pelo qual o sentenciado cumpre a pena, requisitos que a jurisprudência do STJ exige para a detração em processo diverso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.