HC 939359 - DECISAO

HC 939359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e, ademais, houve perda parcial de objeto pelo cumprimento do mandado de prisão. Quanto à matéria relativa à necessidade de intimação prévia prevista na Resolução n. 474/2022 do CNJ, a Corte determinou que, caso ainda exista mandado em aberto, seja recolhido e seja observada a nova orientação do CNJ em situações futuras. A pretensão de detração foi afastada por ausência de prova do início do cumprimento da pena em prisão domiciliar, não sendo possível, na via estreita do mandamus, reexaminar a matéria fática.

Parties
Paciente: MICHELE APARECIDA LIMA NORATO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Regime De Cumprimento De Pena Mandado De Prisão Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHELE APARECIDA LIMA NORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto
  2. 2 reconhecimento da detração penal
  3. 3 perda parcial de objeto em virtude do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e, ademais, houve perda parcial de objeto pelo cumprimento do mandado de prisão. Quanto à matéria relativa à necessidade de intimação prévia prevista na Resolução n. 474/2022 do CNJ, a Corte determinou que, caso ainda exista mandado em aberto, seja recolhido e seja observada a nova orientação do CNJ em situações futuras. A pretensão de detração foi afastada por ausência de prova do início do cumprimento da pena em prisão domiciliar, não sendo possível, na via estreita do mandamus, reexaminar a matéria fática.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.