HC 955452 - DECISAO

HC 955452 - DECISAO

A Corte determinou que o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para todos os fins, inclusive para satisfazer o requisito objetivo da progressão de regime, aplicando-se o art. 112 da Lei de Execução Penal sobre o total da pena e realizando-se a detração posteriormente, de modo a evitar que o apenado tenha de cumprir o saldo remanescente antes de acessar direitos do sistema progressivo.

Parties
Paciente: Matheus Carvalho de Campos; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução considere o tempo de prisão provisória como pena cumprida para todos os fins.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Provisória Computada Como Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Prisão Provisória Computada Como Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Matheus Carvalho de Campos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime e demais benefícios
  2. 2 Ordem de aplicar a detração antes ou depois do cálculo da fração para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Corte determinou que o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para todos os fins, inclusive para satisfazer o requisito objetivo da progressão de regime, aplicando-se o art. 112 da Lei de Execução Penal sobre o total da pena e realizando-se a detração posteriormente, de modo a evitar que o apenado tenha de cumprir o saldo remanescente antes de acessar direitos do sistema progressivo.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução considere o tempo de prisão provisória como pena cumprida para todos os fins.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução considere o tempo de prisão provisória como pena cumprida, para todos os fins.
  • Comunique-se.