REsp 2052631 - DECISAO

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Provimento ao recurso especial para determinar novo cálculo da pena de modo que o tempo de prisão provisória (detração) seja descontado do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida, e somente após esse abatimento proceda-se ao cálculo da fração necessária para progressão de regime, em conformidade com precedentes do STJ que evitam a detração em dobro.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cômputo De Prisão Provisória, Cálculo Da Fração Para Progressão, Art. 42 Do Código Penal, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Cômputo De Prisão Provisória Cálculo Da Fração Para Progressão Art. 42 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória (detração) deve ser descontado do total da pena antes do cálculo da fração para progressão de regime ou se deve ser computado como tempo de pena cumprida e somente abatido após a incidência da fração.

Ratio Decidendi

Provimento ao recurso especial para determinar novo cálculo da pena de modo que o tempo de prisão provisória (detração) seja descontado do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida, e somente após esse abatimento proceda-se ao cálculo da fração necessária para progressão de regime, em conformidade com precedentes do STJ que evitam a detração em dobro.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a realização de novo cálculo da pena, de modo que o tempo de prisão provisória (detração) seja descontado do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida, e só depois proceda ao cálculo da fração necessária para progressão de regime.
  • Publique-se.