AREsp 2761487 - DECISAO

AREsp 2761487 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a matéria sobre detração penal constitui inovação recursal e está preclusa por não ter sido suscitada no recurso especial, além de não haver prequestionamento pelo Tribunal de origem; e, ainda que se considerasse o tempo de prisão provisória, isso não alteraria o regime inicial de cumprimento da pena, pois a agravamento decorre de maus antecedentes e da reincidência, justificando o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento indevida.

Parties
Embargante: SAMUEL FERNANDO VAZ ISRAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento

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Parties

SAMUEL FERNANDO VAZ ISRAEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da detração penal
  2. 2 inovação recursal e preclusão por não ter sido debatido no recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a matéria sobre detração penal constitui inovação recursal e está preclusa por não ter sido suscitada no recurso especial, além de não haver prequestionamento pelo Tribunal de origem; e, ainda que se considerasse o tempo de prisão provisória, isso não alteraria o regime inicial de cumprimento da pena, pois a agravamento decorre de maus antecedentes e da reincidência, justificando o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento indevida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.