HC 833453 - DECISAO

HC 833453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio contra acórdão, conforme precedentes do STJ e do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, pois a documentação juntada não desconstituía a premissa de que o período questionado já havia sido computado em outra execução, além de não ser possível proceder à dilação probatória no rito do habeas corpus (art. 654, § 2º CPP aplicado apenas quando há flagrante ilegalidade).

Parties
Paciente: HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso, Dilação Probatória No HC
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso Dilação Probatória No HC

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Parties

HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de detração do período de prisão preventiva de 14/08/2007 a 18/12/2009
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão que funciona como substituto de recurso
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio contra acórdão, conforme precedentes do STJ e do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, pois a documentação juntada não desconstituía a premissa de que o período questionado já havia sido computado em outra execução, além de não ser possível proceder à dilação probatória no rito do habeas corpus (art. 654, § 2º CPP aplicado apenas quando há flagrante ilegalidade).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus