HC 977835 - DECISAO

HC 977835 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, reconhecendo o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga como tempo efetivamente cumprido para fins de detração, em conformidade com a interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal consolidada no REsp n. 1.977.135/SC, que dispensa a exigência de monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: FLAVIO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, fazendo constar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal, Precedente Resp N. 1.977.135/sc
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal +1 more

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Parties

FLAVIO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 do Código Penal às medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, reconhecendo o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga como tempo efetivamente cumprido para fins de detração, em conformidade com a interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal consolidada no REsp n. 1.977.135/SC, que dispensa a exigência de monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, fazendo constar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, fazendo constar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração.
  • Publique-se.