Rcl 47996 - DECISAO

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Não houve descumprimento das decisões do STJ porque a solução adotada pelo juízo de origem visa evitar contagem em dobro e corrigir lançamentos fictícios que gerariam distorções (como alteração indevida da data-base para livramento condicional e computação de período quando o reclamante era menor de idade). Considerando a limitação do sistema SEEU e o risco de criar benesse inexistente em lei, a suspensão do cumprimento da pena no período de 10/05/2011 a 23/10/2019, com seu lançamento apenas como prisão provisória para fins de detração, é medida adequada, razão pela qual a reclamação é improcedente.

Parties
Reclamante: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Órgão Recorrido: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
improcedente
Legal Topics
Detração Penal, Reclamação, Sistema SEEU, Competência E Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Detração Penal Reclamação Sistema SEEU Competência E Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Reclamante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento, pelo juízo de origem, de decisões do STJ que reconheceram direito à detração penal
  2. 2 Como efetivar a detração penal em face de limitação do sistema SEEU sem provocar contagem em dobro ou distorções no cômputo da pena

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento das decisões do STJ porque a solução adotada pelo juízo de origem visa evitar contagem em dobro e corrigir lançamentos fictícios que gerariam distorções (como alteração indevida da data-base para livramento condicional e computação de período quando o reclamante era menor de idade). Considerando a limitação do sistema SEEU e o risco de criar benesse inexistente em lei, a suspensão do cumprimento da pena no período de 10/05/2011 a 23/10/2019, com seu lançamento apenas como prisão provisória para fins de detração, é medida adequada, razão pela qual a reclamação é improcedente.

Court Disposition

improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.