HC 943073 - DECISAO

HC 943073 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício: o juízo de origem já deferiu a detração e, conforme acórdão, a pena permaneceu acima de oito anos, justificando o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da manutenção da prisão preventiva; ademais, a matéria relativa à detração e eventual alteração de regime, na fase atual do processo, é competência do Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: BRUNO GONCALVES DE MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRUNO GONCALVES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da detração penal sobre o tempo de prisão preventiva cumprido pelo paciente
  2. 2 competência para análise da detração e fixação de regime (juízo de conhecimento vs juízo da execução)
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §2º 'b' e §3º do Código Penal para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício: o juízo de origem já deferiu a detração e, conforme acórdão, a pena permaneceu acima de oito anos, justificando o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da manutenção da prisão preventiva; ademais, a matéria relativa à detração e eventual alteração de regime, na fase atual do processo, é competência do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se