HC 978823 - DECISAO

HC 978823 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento prévio do mandado de prisão, para que o Juízo das Execuções analise a detração do período em que a paciente esteve em recolhimento domiciliar e eventual concessão de benefícios.

Parties
Paciente: FERNANDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Expedição De Guia De Execução Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio recolhimento à prisão para expedição da guia de execução definitiva
  2. 2 consideração do tempo de prisão domiciliar para fins de detração penal
  3. 3 competência do Juízo da Execução para analisar benefícios da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento prévio do mandado de prisão, para que o Juízo das Execuções analise a detração do período em que a paciente esteve em recolhimento domiciliar e eventual concessão de benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.