REsp 2177597 - DECISAO

REsp 2177597 - DECISAO

A reincidência da recorrente motivou a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP, de sorte que a eventual detração do tempo de prisão provisória e das medidas cautelares não altera o regime inicialmente estabelecido; ademais, a detração e seus efeitos sobre a execução devem ser requeridos e examinados pelo Juízo da Execução Penal, conforme art. 66, III, "c", da LEP.

Parties
Recorrente: PRISCILLA VITOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Medidas Cautelares, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Medidas Cautelares Progressão De Regime

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Parties

PRISCILLA VITOR RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória e de cumprimento de medidas cautelares deve ser considerado para fins de detração penal
  2. 2 Se a detração do tempo de custódia cautelar pode alterar o regime inicial de cumprimento da pena de semiaberto para aberto em razão da reincidência

Ratio Decidendi

A reincidência da recorrente motivou a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP, de sorte que a eventual detração do tempo de prisão provisória e das medidas cautelares não altera o regime inicialmente estabelecido; ademais, a detração e seus efeitos sobre a execução devem ser requeridos e examinados pelo Juízo da Execução Penal, conforme art. 66, III, "c", da LEP.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.