Rcl 47996 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão reclamada tratou apenas do HC 722.973/PR e do período de detração entre 10/5/2011 e 23/10/2019, não contendo qualquer menção ao HC 839.671/PR, de modo que não se pode averiguar eventual descumprimento da decisão desse último habeas corpus; determinou-se que a defesa procure o juízo de origem para esclarecimentos sobre a implementação da detração e o lançamento no SEEU.

Parties
Embargante: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Cautelar, Execução Penal, Embargos De Declaração, Cumprimento De Decisão, Sistema SEEU
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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão reclamada considerou o Habeas Corpus nº 839.671/PR
  2. 2 Se houve implementação da detração determinada no HC 839.671/PR
  3. 3 Competência do juízo de origem para esclarecer lançamento de detração no Sistema SEEU

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão reclamada tratou apenas do HC 722.973/PR e do período de detração entre 10/5/2011 e 23/10/2019, não contendo qualquer menção ao HC 839.671/PR, de modo que não se pode averiguar eventual descumprimento da decisão desse último habeas corpus; determinou-se que a defesa procure o juízo de origem para esclarecimentos sobre a implementação da detração e o lançamento no SEEU.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Defesa deve peticionar perante o juízo de origem para esclarecer se houve implementação da detração determinada no HC 839.671/PR e as razões para eventual não lançamento do benefício no Sistema SEEU.