REsp 2096570 - ACORDAO

REsp 2096570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o art. 387, § 2º, do CPP autorize considerar o tempo de prisão provisória para fixação do regime inicial, tal detração não altera a decisão quanto ao regime quando a pena já está fixada em patamar não superior a 4 anos; ademais, a reincidência do réu constitui fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: AYRTON SENNA MEDEIROS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Detração Penal, Fixação Do Regime Inicial, Prisão Provisória, Reincidência
Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Fixação Do Regime Inicial Prisão Provisória Reincidência

Case Brief

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Parties

AYRTON SENNA MEDEIROS ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve o tempo de prisão provisória ser considerado para fixação de regime inicial mais brando à luz do art. 387, § 2º, do CPP quando a pena já está fixada em patamar não superior a 4 anos?
  2. 2 O quantum da pena aplicado e a fixação de regime mais gravoso, fundamentada na reincidência, estão em consonância com a jurisprudência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o art. 387, § 2º, do CPP autorize considerar o tempo de prisão provisória para fixação do regime inicial, tal detração não altera a decisão quanto ao regime quando a pena já está fixada em patamar não superior a 4 anos; ademais, a reincidência do réu constitui fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial