HC 982825 - DECISAO

HC 982825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada substitutiva de recurso próprio; a detração, prevista no art. 387, § 2º do CPP, deve ser examinada pelo juízo sentenciante ou pelo Juízo da Execução e, no caso concreto, o regime fechado foi fundamentado em circunstância judicial negativa que torna irrelevante o aproveitamento do tempo provisório; além disso, pedidos de livramento condicional e indulto não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO MIOTTI COSTA; Tribunal De Origem: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Livramento Condicional, Indulto Natalino, Supressão De Instância, Reincidência, Prisão Preventiva
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Parties

THIAGO MIOTTI COSTA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a detração penal prevista no art. 387, § 2º do CPP foi aplicada corretamente
  2. 2 se o paciente faz jus ao livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 se cabe concessão de indulto natalino nos termos do Decreto 12.338/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada substitutiva de recurso próprio; a detração, prevista no art. 387, § 2º do CPP, deve ser examinada pelo juízo sentenciante ou pelo Juízo da Execução e, no caso concreto, o regime fechado foi fundamentado em circunstância judicial negativa que torna irrelevante o aproveitamento do tempo provisório; além disso, pedidos de livramento condicional e indulto não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.