RHC 208624 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; a matéria ou já foi apreciada pela instância regional (havendo, em parte, perda do objeto) ou não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, o que impede o exame pela Corte Superior e atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS BARBOZA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Detração Penal, Extinção Da Punibilidade, Reincidência, Retificação Do Cálculo De Pena, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Preclusão
Processual Penal Direito Processual Habeas Corpus Detração Penal Extinção Da Punibilidade Reincidência Retificação Do Cálculo De Pena Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DOUGLAS BARBOZA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévia apreciação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; a matéria ou já foi apreciada pela instância regional (havendo, em parte, perda do objeto) ou não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, o que impede o exame pela Corte Superior e atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.