AREsp 2559104 - DECISAO

AREsp 2559104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a fixação do regime prisional quando este foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Progressão De Regime Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão provisória deve ser computada para fins de progressão de regime quando o regime inicial foi fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência
  2. 2 Se a não aplicação da detração configura violação ao art. 387, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a fixação do regime prisional quando este foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do Recurso Especial.