HC 973501 - DECISAO

Mesmo não havendo previsão legal expressa, o período efetivamente cumprido de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como tempo a ser detraído da pena definitiva imposta; o monitoramento eletrônico não é condição indispensável para a detração; as horas devem ser convertidas em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas, nos termos da orientação firmada no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1155).

Parties: Paciente: ALESSANDRA CAMPOS ZANES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Legal Topics: Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Execução Da Pena, Art. 42 CP, Art. 319 CPP

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Execução Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2

Parties

ALESSANDRA CAMPOS ZANES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
3 Aplicação extensiva do art. 42 do Código Penal a medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP