REsp 2193368 - DECISAO

REsp 2193368 - DECISAO

A decisão que reconheceu detração sem a prévia manifestação do Ministério Público é nula por violar os princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 67 da LEP); contudo, por tornar irrazoável retroceder a agravada ao regime mais gravoso após já ter obtido livramento condicional, manteve-se provisoriamente a benesse até nova deliberação, e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em normas processuais invocadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Medida Cautelar De Recolhimento Noturno, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Princípios Do Contraditório E Do Devido Processo Legal, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medida Cautelar De Recolhimento Noturno Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Princípios Do Contraditório E Do Devido Processo Legal Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade na decisão que determinou detração do tempo de medida cautelar sem prévia manifestação do Ministério Público?
  2. 2 Deve ser mantido o livramento condicional concedido à agravada enquanto não houver nova deliberação?

Ratio Decidendi

A decisão que reconheceu detração sem a prévia manifestação do Ministério Público é nula por violar os princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 67 da LEP); contudo, por tornar irrazoável retroceder a agravada ao regime mais gravoso após já ter obtido livramento condicional, manteve-se provisoriamente a benesse até nova deliberação, e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em normas processuais invocadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Preliminarmente declarada a nulidade da decisão que determinou a detração, com determinação de nova análise após manifestação do Ministério Público pelo juízo competente.
  • Manter o livramento condicional concedido à agravada até nova deliberação.