HC 981660 - DECISAO

HC 981660 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o caso não se enquadra nas hipóteses de atuação em plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 e, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não se identifica flagrante ilegalidade que autorize mitigar a vedação de impetração contra indeferimento de liminar na origem; ademais deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Preventiva/cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Plantão Judiciário (in N.6/2012), Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva/cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Plantão Judiciário (in N.6/2012) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DIAS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por manutenção de custódia cautelar de condenado
  2. 2 Possibilidade de apreciação do habeas corpus em regime de plantão (IN n.6/2012)
  3. 3 Incidência da Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ sobre impetração contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o caso não se enquadra nas hipóteses de atuação em plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 e, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não se identifica flagrante ilegalidade que autorize mitigar a vedação de impetração contra indeferimento de liminar na origem; ademais deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.