AREsp 2731819 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula 283 do STF em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos basilares do acórdão estadual, e no agravo regimental a parte não demonstrou o erro da decisão nem indicou lastro legal para a detração de período que não correspondeu ao recolhimento domiciliar, devendo assim ser mantida a decisão da Presidência nos termos da Súmula 182 do STJ e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: DAVID DE CAMPOS MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração Penal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ
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Parties

DAVID DE CAMPOS MATEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o AREsp não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 283 do STF).
  2. 2 Se é possível a detração penal de período convertido em dias que não corresponde ao tempo em que o reeducando permaneceu em recolhimento domiciliar noturno.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula 283 do STF em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos basilares do acórdão estadual, e no agravo regimental a parte não demonstrou o erro da decisão nem indicou lastro legal para a detração de período que não correspondeu ao recolhimento domiciliar, devendo assim ser mantida a decisão da Presidência nos termos da Súmula 182 do STJ e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do AREsp