HC 966536 - ACORDAO

HC 966536 - ACORDAO

A detração do período de recolhimento noturno é cabível apenas enquanto a medida cautelar vigorou (no caso, de 01/07/2023 a 11/12/2023); não pode estender‑se até o trânsito em julgado porque a sentença de 11/12/2023 deferiu o direito de recorrer em liberdade, o que implicou a cessação automática das cautelares, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares, Recolhimento Noturno, Direito De Recorrer Em Liberdade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Recolhimento Noturno Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena até o trânsito em julgado
  2. 2 Se a detração pode se estender após a sentença quando esta deferiu ao réu o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A detração do período de recolhimento noturno é cabível apenas enquanto a medida cautelar vigorou (no caso, de 01/07/2023 a 11/12/2023); não pode estender‑se até o trânsito em julgado porque a sentença de 11/12/2023 deferiu o direito de recorrer em liberdade, o que implicou a cessação automática das cautelares, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental