HC 965845 - DECISAO

HC 965845 - DECISAO

Verificada dissonância das decisões de primeiro grau com a jurisprudência desta Corte sobre detração do período de recolhimento domiciliar noturno, reconheceu-se a presença de teratologia/coação ilegal e, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para cassar a decisão de primeiro grau e o acórdão, determinando que o juízo da execução penal analise o pedido de detração considerando a possibilidade de detração penal nas hipóteses de recolhimento cautelar noturno, mesmo em casos de condenação ao regime semiaberto, e profira decisão fundamentada.

Parties
Paciente: Mateus Willian Silva Neres; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus e concedo de ofício a ordem para cassar a decisão de primeiro grau e o acórdão e determinar que o juízo da execução penal analise o pedido de detração penal.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

Mateus Willian Silva Neres

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração em casos de condenações ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Verificada dissonância das decisões de primeiro grau com a jurisprudência desta Corte sobre detração do período de recolhimento domiciliar noturno, reconheceu-se a presença de teratologia/coação ilegal e, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para cassar a decisão de primeiro grau e o acórdão, determinando que o juízo da execução penal analise o pedido de detração considerando a possibilidade de detração penal nas hipóteses de recolhimento cautelar noturno, mesmo em casos de condenação ao regime semiaberto, e profira decisão fundamentada.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e concedo de ofício a ordem para cassar a decisão de primeiro grau e o acórdão e determinar que o juízo da execução penal analise o pedido de detração penal.

Orders

  • Cassação da decisão de primeiro grau e do acórdão recorrido.
  • Determinar que o juízo da execução penal analise o pedido formulado pelo paciente, considerando a possibilidade de detração penal nas hipóteses de recolhimento cautelar noturno em casos de condenações a regime semiaberto, e profira decisão fundamentada.