HC 982799 - DECISAO
A prestação pecuniária constitui reprimenda não temporal, de caráter pecuniário e indenizatório, distinta da prestação de serviços, e não há previsão legal para que os valores pagos a título de prestação pecuniária sejam detraídos do tempo de pena privativa de liberdade substituída; portanto, não se concede a detração pleiteada.
- Parties
- Paciente: FABIANO MACIEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Detração Penal, Prestação Pecuniária, Reconversão De Pena, Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade
Case Brief
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Parties
FABIANO MACIEL DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da detração penal à pena de prestação pecuniária
- 2 Possibilidade de dedução das parcelas pagas da prestação pecuniária do tempo de pena privativa de liberdade substituída
Ratio Decidendi
A prestação pecuniária constitui reprimenda não temporal, de caráter pecuniário e indenizatório, distinta da prestação de serviços, e não há previsão legal para que os valores pagos a título de prestação pecuniária sejam detraídos do tempo de pena privativa de liberdade substituída; portanto, não se concede a detração pleiteada.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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