HC 942255 - DECISAO

HC 942255 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso próprio; entretanto, por força do art. 647-A do CPP e da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ, concede-se a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução penal reconsidere a situação e proceda à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga na contagem da pena.

Parties
Paciente: ANTONIO AULICIO BUCIOLI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Tema Repetitivo N. 1.155 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Tema Repetitivo N. 1.155 Do STJ

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Parties

ANTONIO AULICIO BUCIOLI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso próprio; entretanto, por força do art. 647-A do CPP e da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ, concede-se a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução penal reconsidere a situação e proceda à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga na contagem da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que, em nova decisão, considere o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno para detração, observada a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.
  • Comunique-se.