HC 948713 - DECISAO

HC 948713 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução penal, em nova decisão, considere o período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga para fins de detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.

Parties
Paciente: RENAN DIAS S OARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da execução penal considere o período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga para fins de detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo N. 1.155 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo N. 1.155 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN DIAS S OARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução penal, em nova decisão, considere o período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga para fins de detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da execução penal considere o período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga para fins de detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo da execução penal, em nova decisão, considere o período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.