HC 986169 - DECISAO

HC 986169 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque não há flagrante ilegalidade: embora a detração deva ser observada na sentença (art. 387, §2º, CPP), no caso concreto o regime inicial foi fixado com base em reincidência e maus antecedentes, de modo que a descontagem do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime, e não se verifica teratologia apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 567 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 567 Do STJ

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Parties

LUCAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do período de custódia cautelar para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impacto da reincidência e dos maus antecedentes na possibilidade de alteração do regime inicial por força da detração

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque não há flagrante ilegalidade: embora a detração deva ser observada na sentença (art. 387, §2º, CPP), no caso concreto o regime inicial foi fixado com base em reincidência e maus antecedentes, de modo que a descontagem do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime, e não se verifica teratologia apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.