HC 915892 - DECISAO

HC 915892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio ajuizado concomitantemente com recurso contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; por esse vício processual e pela existência de agravo em recurso especial pendente, a Corte não examinou o mérito do pedido de retificação do cálculo da detração penal.

Parties
Paciente: JULIANO DA SILVA TEIXEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cálculo Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Prisão Provisória Monitoramento Eletrônico Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JULIANO DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de custódia provisória e de monitoramento eletrônico deve ser computado (detração) para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o writ de habeas corpus pode ser conhecido quando há interposição simultânea de recurso próprio contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio ajuizado concomitantemente com recurso contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; por esse vício processual e pela existência de agravo em recurso especial pendente, a Corte não examinou o mérito do pedido de retificação do cálculo da detração penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.