AREsp 2615987 - DECISAO

AREsp 2615987 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque, conforme art. 42 do CP e jurisprudência desta Corte, o período de cumprimento de medida cautelar consistente em comparecimento periódico em juízo sem recolhimento domiciliar não se equipara às hipóteses legais de detração, não sendo possível abater esse tempo da pena.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Comparecimento Periódico Em Juízo, Art. 42 Do Código Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Comparecimento Periódico Em Juízo Art. 42 Do Código Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (comparecimento bimestral em juízo)
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto às hipóteses de detração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque, conforme art. 42 do CP e jurisprudência desta Corte, o período de cumprimento de medida cautelar consistente em comparecimento periódico em juízo sem recolhimento domiciliar não se equipara às hipóteses legais de detração, não sendo possível abater esse tempo da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se