HC 987987 - DECISAO

HC 987987 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, constatada ilegalidade quanto ao não cômputo da prisão provisória para fins de detração (art. 387, §2º do CPP), é cabível a concessão liminar de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau proceda ao cômputo do período de prisão provisória para detração.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DE MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para determinar o cômputo do período de prisão provisória para fins de detração.
Legal Topics
Detração Penal, Concurso Formal, Concurso Material, Impetração Inadequada Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Liminar De Ofício
Direito Penal Processual Penal Detração Penal Concurso Formal Concurso Material Impetração Inadequada Como Sucedâneo De Recurso Concessão De Liminar De Ofício

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Momento processual adequado para o cômputo da detração penal (sentença pelo juízo do conhecimento ou execução)
  3. 3 Aplicação de concurso formal versus concurso material

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, constatada ilegalidade quanto ao não cômputo da prisão provisória para fins de detração (art. 387, §2º do CPP), é cabível a concessão liminar de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau proceda ao cômputo do período de prisão provisória para detração.

Court Disposition

Não conheço da impetração do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para determinar o cômputo do período de prisão provisória para fins de detração.

Orders

  • Não conheço da impetração do habeas corpus.
  • Concedo liminarmente a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau proceda ao cômputo do período de vigência da prisão provisória para detração.