HC 988493 - DECISAO

HC 988493 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando, para fins de detração penal, o período em que o paciente cumpriu a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo as horas de recolhimento em dias conforme a metodologia fixada pela Terceira Seção no REsp n. 1.977.135/SC, por entender que tal período compromete o status libertatis e deve ser considerado para fins de detração, apesar da redação literal do art. 42 do CP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA DAS NEVES; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Na Execução Penal)
Outcome
ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos da execução penal, computando-se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo 1.155

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Parties

ALEXANDRE SILVA DAS NEVES

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Na Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 incidência do art. 42 do Código Penal em face das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prevalência da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.977.135/SC) sobre entendimento do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando, para fins de detração penal, o período em que o paciente cumpriu a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo as horas de recolhimento em dias conforme a metodologia fixada pela Terceira Seção no REsp n. 1.977.135/SC, por entender que tal período compromete o status libertatis e deve ser considerado para fins de detração, apesar da redação literal do art. 42 do CP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos da execução penal, computando-se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação da pena, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, convertendo as horas em dias conforme metodologia do REsp n. 1.977.135/SC