AREsp 2567032 - DECISAO

AREsp 2567032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a matéria relativa à detração, delegada ao Juízo da Execução pelo Tribunal de origem, não comporta revolvimento do acervo fático-probatório no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ) e que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Recorrido: Joseilson de Oliveira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Prisional Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Joseilson de Oliveira Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para realização da detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 possibilidade de modificação do regime prisional pelo juízo da execução
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a matéria relativa à detração, delegada ao Juízo da Execução pelo Tribunal de origem, não comporta revolvimento do acervo fático-probatório no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ) e que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.